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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 14 de Setembro de 2012 - 13:25
Ação de indenização. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Desabamento de imóvel.
Morte de filha menor. Danos moral e material comprovados. Reparação devida.
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2012 - 16:50
Transportadora indenizará família de motorista que teve perna amputada por tora de madeira
A transportadora deverá indenizar moral e materialmente em R$ 164.5 mil reais a família do motorista que perdeu a perna em um acidente de trabalho e morreu no decorrer da ação
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2012 - 15:10
TST mantém indenização e pensão a laçador de animais que perdeu dedos da mão
A Turma manteve a sentença que condenou o proprietário da fazenda a pagar indenização de R$ 30 mil reais por danos morais, além de pagar pensão até o trabalhador completar 70 anos
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Junho de 2012 - 13:25
Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens.
Processual civil e administrativo. Previsão constitucional.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2012 - 14:30
Prefeito de Parnamirim-RN é inocentado da acusação de compra de votos
Prefeito e vice são inocentados, no entanto, foram condenados ao pagamento de uma multa no valor de R$ 18 mil reais
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2012 - 18:15
Mantida condenação de ex-senador a ressarcir Prefeitura de Teresina
Senador terá que ressarcir os cofres públicos pelos gastos com o dinheiro público com publicidade que promovia sua imagem quando era prefeito
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2011 - 15:12
Igreja deve indenizar por violação de sepultura
A responsabilidade da instituição religiosa diante da violação da sepultura decorre por ser a administradora da paróquia responsável pelo cemitério em que houve o vandalismo
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Novembro de 2011 - 12:00
Bem de família. Impenhorabilidade. Negativa de prestação jurisdicional.
Violação à coisa julgada. Renúncia ao benefício assegurado pela lei n. 8.009/90.
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2011 - 14:09
Liminar suspende processos contra empresa de informática
A decisão é fruto de reclamação apresentada pela empresa, por ter sido condenada a restituir em dobro o valor de mercadoria não entregue ao consumidor
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2011 - 14:15
Marido ciumento que errou tiro contra o ex da esposa vai a júri popular
Um homem que atirou quatro vezes contra o veículo do ex-marido de sua esposa não conseguiu desclassificar o crime que cometeu, de tentativa de homicídio para o crime de perigo para a vida de outra pessoa
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Julho de 2011 - 13:04
Processual civil. Possibilidade de recusa pela fazenda pública.
Oferecimento de fiança bancária com prazo determinado para fins de garantia da execução fiscal.
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2011 - 15:16
Exame de raios X para comprovar ingestão de droga é prova legal
Para o relator, o exame de raios X não é procedimento invasivo ou degradante que viole direitos fundamentais
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2011 - 10:12
Empregado não incorpora diárias mesmo com valor acima de 50% do salário
Embora seu salário fosse composto por mais de 50% de diárias de viagens, um ex-empregado da Conab não conseguiu integrar essas diárias no salário e, com isso, receber na Justiça do Trabalho as diferenças salariais nos cálculos das suas verbas rescisórias.
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2011 - 09:38
Ausência de documentos obriga empresa a pagar diferenças de comissões
Por não apresentar os documentos solicitados em audiência, e nem justificar a omissão, a Biociclo foi condenada ao pagamento de diversas trabalhistas decorrentes de diferenças no cálculo das comissões a um ex-vendedor.
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2011 - 11:19
Motorista de transportadora receberá pagamento por horas de prontidão
Motorista de caminhão era obrigado a repousar no veículo, pois, o que quer que fosse desviado seria descontado dele
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 13 de Janeiro de 2011 - 15:26
Processual Civil. Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento.
Inexistência de Omissão. Rediscussão de Matéria. Prequestionamento.
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2011 - 12:35
Ex-vereador preso por estelionato após dez anos foragido permanece na prisão
Ex- vereador condenado a quatro anos de reclusão em 2000, por vender o mesmo terreno a diversas pessoas, teria sido preso somente em 2010
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 12:01
Processual civil. Execução fiscal. Isenção de custas.
Art. 39 da LEF. Inaplicabilidade. Alegação de ofensa à reserva de plenário (sumula vinculante nº 10 do STF).
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2010 - 14:45
Município deve indenizar vítima de acidente
Município deverá pagar indenização a um servidor por danos morais e estéticos.
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2010 - 12:20
Candidato que não apresentou ata de convenção partidária tem registro indeferido
A ausência de comprovação de que o candidato foi escolhido em convenção partidária inviabiliza o registro de candidatura.
